Aviso n.º 208/2004, de 21 de Dezembro de 2004

Aviso n.º 208/2004 Por ordem superior se torna público que, em 30 de Março de 2004, o Myanmar depositou o seu instrumento de adesão à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, assim como ao Protocolo Adicional contra o Tráfico de Migrantes por Via Terrestre, Aérea e Marítima e Protocolo Adicional Relativo à Luta contra o Tráfico de Pessoas, em Especial das Mulheres e das Crianças, concluídos em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000.

Portugal é Parte da mesma Convenção e dos referidos Protocolos Adicionais, aprovados, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 32/2004 e ratificados pelo Decreto do Presidente da...

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