Aviso n.º 207/2004, de 21 de Dezembro de 2004

Aviso n.º 207/2004 Por ordem superior se torna público que, em 29 de Julho de 2004, o Governo Belga depositou o seu instrumento de ratificação do Protocolo Que Consolida a Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea 'EUROCONTROL', de 13 de Dezembro de 1960, na sequência de diversas modificações introduzidas, emitido em Bruxelas em 27 de Junho de 1997.

Portugal é Parte do mesmo Protocolo, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 35/2001, publicada no Diário da República, 1.' série-A, n.º...

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