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Aviso de contumácia n.º 4364/2006, de 13 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Aviso de contumácia n. 4364/2006 - AP

A Dr.ª Carla Ventura, juiz de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira, faz saber que no processo sumário (artigo 381. Código de Processo Penal)

n. 639/01.7PAVFX, pendente neste Tribunal contra o arguido James Tiago Ferreira Machado, filho de Jayme de Sousa Machado e de Isabel Ferreira dos Santos, de nacionalidade brasileira, nascido em 14 de Outubro de 1980, solteiro, titular do passaporte n. CK702285, com domicílio na Praceta Joáo Gonçalves, lote 3, 3. esquerdo, 2580 Carregado, o qual foi em 30 de Outubro de 2001, foi proferida sentença condenando o arguido em 60 dias de multa à taxa diária de 3,99 euros, no montante total de 239,42 euros, 27 de Setembro de 2004 - foi proferido despacho em que lhe foram fixados 33 dias de prisáo por náo ter pago a multa. Podendo o arguido a todo tempo, evitar total ou parcialmente, a execuçáo da prisáo susbsidiária, pagando no todo ou em parte, a multa em que foi condenado, transitado em julgado em 22 de Novembro de 2001, pela prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 30 de Outubro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 29 de Maio de 2006, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do Código de Processo Penal. A...

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