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Aviso de contumácia n.º 4306/2006, de 13 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Aviso de contumácia n. 4306/2006 - AP

A Dr.ª Helena da Conceiçáo de Lemos Pinto, juíza de direito do

  1. Juízo do Tribunal de Execuçáo das Penas de Lisboa, faz saber que no processo de revogaçáo de saída precária prolongada n. 6146/

95.8TXLSB-A, pendente neste Tribunal contra o arguido César Ramiro, filho de António Ramiro e de Maria Ramiro, natural de Alcântara, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 6 de Fevereiro de 1962, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 7539913, com domicílio na Azinhaga dos Besouros, Rua Parque Infantil, porta 2, Pontinha, 1675 Pontinha, por se encontrar evadido do EP de Vale de Judeus, após a concessáo de saída precária prolongada, por um período de três dias, compreendidos entre 19 de Dezembro de 2002 e 22 de Dezembro de 2002, o que náo cumpriu e porque sobressai dos autos que o arguido agiu com intençáo de se eximir ao cumprimento da pena que lhe foi imposta no proc. 345/99 do TJ de Vagos, a cumprir a pena de três anos e três meses de prisáo, após perdáo, sendo este por despacho de 1 de Março de 2006 declarado contumaz, nos termos dos,íartigos 335., 336. e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a...

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