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Aviso de contumácia n.º 4185/2006, de 13 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso de contumácia n. 4185/2006 - AP

O Dr. Eduardo Sousa Paiva, juiz de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Silves, faz saber que no processo sumário (artigo 381.

Código de Processo Penal) n. 71/05.3GESLV, pendente neste Tribunal contra o arguido Bruno Gustavo de Sousa Neves, filho de Avair Estêváo Neves e de Sónia Regina de Sousa Neves, natural do Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 15 de Janeiro de 1977, titular do passaporte n. Cm 843551, com domicílio na Rua Beco do Sul, 4, Albufeira, 8200 Albufeira, por se encontrar condenado por sentença de 16 de Fevereiro de 2005 pela a prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 10 de Fevereiro de 2005, na pena de 60 dias de multa à taxa diária de quatro euros que perfaz a quantia global de 200 euros e subsidiariamente caso náo pague a multa em 40 dias de prisáo, foi o mesmo declarado contumaz, em 30 de Maio de 2006, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a...

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