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Aviso de contumácia n.º 4148/2006, de 13 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso de contumácia n. 4148/2006 - AP

O Dr. Rui Pedro Neto Matos, juiz de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Santa Cruz, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 251/02.3TASCR, pendente neste Tribunal contra a arguido Alícia Maria Spínola Freitas, filha de Porfírio de Correia Freitas e de Agostinha Franco de Freitas Spínola, de nacionalidade portuguesa, nascido em 10 de Fevereiro de 1979, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 115505175, com domicílio (ajudante de lar na Santa Casa Misericórdia), sítio dos Landeiros, 9200-082 Machico, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 29 de Maio de 2002, foi a mesma declarada contumaz, em 9 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo...

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