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Aviso de contumácia n.º 4062/2006, de 13 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Aviso de contumácia n. 4062/2006 - AP

A Dr.ª Maria Joáo Contreiras Roseira, juíza de direito do 2. Juízo Tribunal da Comarca da Moita, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 502/05.2TAMTA, pendente neste Tribunal contra o arguido Vasyl Dudla, filho de Ivan Dudla e de Catarina Dudla, natural da Ucrânia, de nacionalidade ucraniana, nascido em 27 de Julho de 1980, solteiro, titular do passaporte n. AM255086, com domicílio na Rua 1. de Maio, 1-D, N.ª Sr.a da Ajuda, Arranho, 2630 Arruda dos Vinhos, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 29 de Dezembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, consulados ou embaixadas portuguesas.

4 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Maria Joáo Contreiras Roseiro. - A Oficial de Justiça, Maria Cândida Carregosa.

  1. JUÍZO DO TRIBUNAL DA COMARCA DA MOITA

    Aviso de contumácia n. 4063/2006 - AP

    A Dr.ª Elizabete Silva, juíza de direito, em substituiçáo, do 3. Juízo Tribunal da Comarca da Moita, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 265/03.6TAMTA, pendente neste Tribunal contra o arguido Alfredo António Alvito, filho de incógnito e de Maria da...

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