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Aviso de contumácia n.º 7477/2006, de 28 de Junho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Aviso de contum·cia n. 7477/2006 - AP. - A Dr.ª Maria EncarnaÁ·o Abecasis Capa Honrado Pedrico, juÌza de direito do

  1. JuÌzo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1200/03.7GFSNT, pendente neste Tribunal contra o arguido Adriano Duarte de Oliveira, filho de Valentim AntÛnio de Oliveira e de AntÛnia Maria Duarte, natural de Oeiras, de nacionalidade cabo-verdiana, nascido em 17 de Abril de 1984, titular do bilhete de identidade n. 16162145, com domicÌlio na Rua Francisca Undoso, Vivenda Duas Irm·s, Matarraque, S·o Domingos de Rana, por se encontrar acusado da pr·tica de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 204. do CÛdigo Penal, praticado em 26 de Junho de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 4 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do CÛdigo de Processo Penal. A declaraÁ·o de con-

tum·cia, que caducar· com a apresentaÁ·o do arguido em juÌzo ou com a sua detenÁ·o, tem os seguintes efeitos: a suspens·o dos termos ulteriores do processo atÈ ‡ apresentaÁ·o ou detenÁ·o do arguido, sem...

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