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Aviso de contumácia n.º 7474/2006, de 28 de Junho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Aviso de contum·cia n. 7474/2006 - AP. - A Dr.ª Maria EncarnaÁ·o Abecasis Capa Honrado Pedrico, juÌza de direito do

  1. JuÌzo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 747/98.0GISNT, pendente neste Tribunal contra o arguido Eduardo Miguel Const‚ncio Tavares, filho de Frutuoso Sanches Tavares e de Maria Regina Const‚ncia, de nacionalidade portuguesa, nascido em 12 de Julho de 1981, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 12107672, com domicÌlio na Estrada de Vale Mour·o, 31, 2735 Rio de Mouro, por se encontrar acusado da pr·tica de um crime de detenÁ·o ilegal de arma, previsto e punido pelo artigo 6. da Lei n. 22/97, de 27 de Junho, praticado em 22 de Setembro de 1998, um crime de ofensa ‡ integridade fÌsica simples qualificada, previsto e punido pelos artigos e 146., n.os 1 e 2, do CÛdigo Penal, com referÍncia ao

APÍNDICE N. 59 - II S…RIE - N. 123 - 28 de Junho de 2006 artigo 132., n.os 1 e 2, alÌnea g), do mesmo diploma legal, praticado em 22 de Setembro de 1998, foi o mesmo declarado contumaz, em 3 de Abril de 2006, nos termos do artigo 335. do CÛdigo de Processo Penal. A declaraÁ·o de contum·cia, que caducar· com a apresentaÁ·o do arguido em juÌzo ou com a...

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