Aviso de contumácia n.º 7320/2006, de 28 de Junho de 2006

Aviso de contumácia n. 7320/2006 - AP. - A Dr.ª Joana Tenreiro da Cruz, juíza de direito da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Nazaré, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 5/00.1FANZR, pendente neste Tribunal contra o arguido Azzedine Essadik, de nacionalidade marroquina, nascido em 27 de Junho de 1981, solteiro, com domicílio na Calle Aquari, 4, Pis, 04, Porta 01, Figueres, Girona, Espanha, por se encontrar acusado da prática de um crime de contrafacçáo, imitaçáo e uso ilegal de marca, previsto e punido pelo artigo 264. do Decreto-Lei n. 16/95, praticado em 26 de Abril de 2002, um crime de outras contra-ordenaçóes, previsto e punido pelo artigo previsto e punido pelo artigo 65., n. 1, alínea c), do Decreto-Lei n...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT