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Aviso do Banco de Portugal n.º 7/2006, de 11 de Outubro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Aviso do Banco de Portugal n.o 7/2006

Considerando o disposto no n.o 2 do artigo 63.o da Directiva n.o 2000/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março, relativa ao acesso à actividade das instituiçóes de crédito e ao seu exercício, quanto à possibilidade de aplicaçáo de uma ponderaçáo de 10 % às obrigaçóes definidas no n.o 4 do artigo 22.o da Directiva n.o 85/611/CEE, do Conselho, de 20 de Dezembro;

Considerando o novo regime jurídico aplicável às obrigaçóes hipotecárias e às obrigaçóes sobre o sector público, consagrado no Decreto-Lei n.o 59/2006, de 20 de Março;

Considerando que o n.o 5 do artigo 19.o do Decreto-Lei n.o 59/2006 prevê que o Banco de Portugal venha a estabelecer, por aviso, a ponderaçáo a aplicar, para efeitos de cálculo do rácio de solvabilidade, aos elementos do activo representados por obrigaçóes emitidas nos termos definidos no mesmo diploma:

O Banco de Portugal, no uso dos poderes que lhe sáo conferidos pela alínea a) do artigo 99.o do Regime Geral das Instituiçóes de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de Dezembro, e ao abrigo do disposto no n.o 5 do artigo 19.o do Decreto-Lei n.o 59/2006, de 20 de Março, estabelece o seguinte:

  1. o Ao n.o 2 da parte I do anexo do aviso n.o 1/93, publicado no Diário de República, 2.a série, de 8 de Junho de 1993, é aditada uma alínea...

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