Aviso do Banco de Portugal n.º 6/2006, de 11 de Outubro de 2006
Aviso do Banco de Portugal n.o 6/2006
Na sequência da publicaçáo do Decreto-Lei n.o 59/2006, de 20 de Março, que instituiu um novo regime jurídico aplicável às obrigaçóes hipotecárias e às obrigaçóes sobre o sector público, revogando o Decreto-Lei n.o 125/90, de 16 de Abril;
Considerando que o artigo 19.o do referido diploma estabelece alguns limites prudenciais aplicáveis às obrigaçóes hipotecárias e às obrigaçóes sobre o sector público;
Considerando que o mesmo diploma atribui ao Banco de Portugal poderes para, nomeadamente, regulamentar outros limites ou condiçóes em matéria de gestáo dos riscos e cobertura;
Considerando que, no respeitante às obrigaçóes hipotecárias e às obrigaçóes sobre o sector público, importa assegurar que durante todo o período de vida das obrigaçóes o respectivo património que lhes está afecto possa cobrir os direitos relacionados com as obrigaçóes:
O Banco de Portugal, no uso dos poderes que lhe sáo conferidos pelo n.o 1 do artigo 120.o do Regime Geral das Instituiçóes de Crédito e Sociedades Finan-
ceiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de Dezembro, e ao abrigo do disposto no artigo 15.o, no n.o 4 do artigo 19.o e no artigo 23.o do Decreto-Lei n.o 59/2006, de 20 de Março, estabelece o seguinte:
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o Ficam sujeitas à disciplina deste aviso as instituiçóes de crédito emitentes de obrigaçóes hipotecárias ou de obrigaçóes sobre o sector público, adiante designadas por instituiçóes.
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o Na gestáo dos riscos inerentes ao património autónomo afecto à garantia das obrigaçóes, incluindo os eventuais instrumentos financeiros derivados, às responsabilidades assumidas pelo conjunto das respectivas obrigaçóes e a eventuais desfasamentos entre estes activos e passivos, as instituiçóes devem:
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Definir políticas específicas de limitaçáo de riscos, nomeadamente quanto aos riscos cambial, de liquidez, de taxa de juro, de contraparte e operacional; b) Dispor de sistemas de gestáo de riscos e de controlo interno adequados que permitam a identificaçáo, avaliaçáo, acompanhamento e controlo, numa base permanente, das políticas de limitaçáo de riscos definidas e a verificaçáo do cumprimento do regime prudencial definido nos capítulos IV e VI do Decreto-Lei n.o 59/2006 e no presente aviso.
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o - 1 - As regras fundamentais dos sistemas de gestáo de riscos e de controlo interno em que se estabeleçam, nomeadamente, as políticas específicas referidas no número anterior, bem como os meios e procedimentos destinados a assegurar...
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