Aviso n.º 57/2010, de 23 de Março de 2010

Aviso n. 57/2010

Por ordem superior se torna público que, em 15 de Maio de 2009 e 9 de Julho de 2009, a República da Albânia e a República da Croácia depositaram, junto do Governo do Reino da Bélgica, os seus instrumentos de aceitaçáo do Acordo sobre o Estatuto das Missóes e dos Representantes dos Estados Terceiros Junto da Organizaçáo do Tratado do Atlântico Norte, assinado em Bruxelas em 14 de Setembro de 1994.

Portugal é Parte deste Acordo, aprovado, para ratificaçáo, pela Resoluçáo da Assembleia da República n. 29/2000 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n. 16/2000, ambos publicados no 1.ª série-A, n...

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