Aviso n.º 47/2010, de 04 de Março de 2010

Aviso n. 47/2010

Por ordem superior se torna público que os Governos da República Portuguesa e dos Estados Unidos da América trocaram, em 5 de Junho de 2009, os instrumentos pelos quais ambos os Estados Contratantes comunicaram que cumpriram as respectivas formalidades internas necessárias para a manifestaçáo do seu consentimento em estarem vinculados ao Instrumento entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América conforme o artigo 3., n. 2, do Acordo entre a Uniáo Europeia e os Estados Unidos da Amé-rica sobre Extradiçáo, assinado em 25 de Junho de 2003, e seu Anexo, feito em Washington em 14 de Julho de 2005.

Por parte da República Portuguesa, o Instrumento foi aprovado pela Resoluçáo da Assembleia da República n. 46/2007 e ratificado pelo Decreto do Presidente da...

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