Aviso n.º 57/2009, de 24 de Agosto de 2009

Aviso n. 57/2009

Por ordem superior se torna público que, por notificaçáo de 2 de Julho de 2009, o Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Italiana notificou ter a República de Panamá, em 26 de Junho de 2009, depositado o seu instrumento de ratificaçáo à Convençáo do UNIDROIT sobre Bens Culturais Roubados ou Ilicitamente Exportados, adoptada em Roma em 22 de Junho de 1995.

A República Portuguesa é Parte na mesma Convençáo, a qual foi aprovada pela Resoluçáo da Assembleia da República n. 34/2000 e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n. 22/2000, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série -A, n. 80, de 4 de Abril de 2000.O...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT