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Aviso n.º 56/2009, de 24 de Agosto de 2009

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Aviso n. 56/2009

Por ordem superior se torna público que, por notificaçáo de 21 de Fevereiro de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicou ter o Quénia, em 12 de Fevereiro de 2007, depositado o seu instrumento de adesáo, em conformidade com o artigo 48., à Convençáo Relativa à Protecçáo das Crianças e à Cooperaçáo em Matéria de Adopçáo Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993.

Adesáo

Quénia, 12 de Fevereiro de 2007.

A Convençáo entrará em vigor para o Quénia, nos termos da alínea a) do n. 2 do artigo 46., a 1 de Junho de 2007.

Nos termos do n. 3 do artigo 44., a Convençáo só produzirá efeitos entre o Quénia e os Estados Contratantes que náo teráo levantado qualquer objecçáo à sua adesáo no prazo de seis meses a contar da data desta notificaçáo.

Por razóes de ordem prática, neste caso, esse prazo de seis meses começa a 1 de Março de 2007 e termina a 1 de Setembro de 2007.

Autoridade

Quénia, 12 de Fevereiro de 2007.

Adoption Committee (Comissáo de Adopçáo), office of the Vice President and Ministry of Home Affairs (Gabinete do Vice -Presidente e Ministro dos Assuntos Inter-nos), Department of Children's Services...

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