Aviso n.º 55/2009, de 24 de Agosto de 2009

Aviso n. 55/2009

Por ordem superior se torna público que, por notificaçáo de 10 de Abril de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República do Montenegro realizado uma declaraçáo relativamente à Convençáo Relativa às Leis e Costumes das Guerras Terrestres, adoptada na Haia em 29 de Julho de 1899.

Declaraçáo de sucessáo

Montenegro, 1 de Março de 2007.

O Governo da República de Montenegro sucede à Convençáo Relativa às Leis e Costumes de Guerra em Terra, concluída na Haia em 29 de Julho de 1899, e assume solenemente executar e desempenhar as disposiçóes nela constantes a partir de 3 de Junho de 2006, data em que a República do Montenegro assumiu a...

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