Aviso n.º 54/2009, de 24 de Agosto de 2009

Aviso n. 54/2009

Por ordem superior se torna público que, por notificaçáo de 23 de Abril de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Sérvia modificado a sua autoridade, em conformidade com o artigo 45., à Convençáo sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adoptada na Haia em 25 de Outubro de 1980.

Autoridade central

Sérvia, 3 de Abril de 2007. (Modificaçáo)

Ministério da Justiça da República da Sérvia, Nemanjina 22 -26, 11000 Belgrado, Sérvia (tel.: + 381113620540 e + 381113620596, fax: + 381113620540).

A República Portuguesa é Parte na Convençáo, a qual foi aprovada pelo Decreto n. 33/83, publicado no Diário da República, 1.ª série, n. 108, de 11 de Maio de 1983.

O instrumento de ratificaçáo foi depositado a 29 de Setembro de 1983...

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