Aviso N.º 126/2009 de 28 de Abril
Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidade entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
No uso da competência prevista na alínea a), do n.º 2, do artigo 68.º, da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, conjugado com os n.º (s) 1 e 2 do artigo 50.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, torna-se público que, por meu despacho datado de 19 de Março de 2009, se encontra aberto nos termos do artigo 26.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego em contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de 27 postos de trabalho do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Ponta Delgada na categoria de Assistente Operacional, da carreira geral de Assistente Operacional.
Este procedimento rege-se pelo disposto nos seguintes diplomas: Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR), Decreto Regulamentar n.º 14/2008 de 31 de Julho, Lei n.º 59/2008 de 11 de Setembro e Portaria n.º 83-A/2009 de 22 de Janeiro.
1 — Postos de Trabalhos a ocupar
1.1 — Ref. A - 1 posto de trabalho para a categoria de assistente operacional para exercício de funções de electricista auto, afecto ao Parque de Máquinas;
1.2 — Ref. B - 3 postos de trabalho para a categoria de assistente operacional para o exercício de funções de motorista de pesados;
1.3 - Ref. C - 15 postos de trabalho para a categoria de assistente operacional para o exercício de funções de gestão da rede viária, de equipamentos e áreas de competência municipal e oficinas municipais;
1.4 - Ref. D - 8 postos de trabalho para a categoria de assistente operacional para o exercício de funções de higiene e limpeza.
2 — Prazo de validade — Nos termos do n.º 2 do artigo 40.º da Portaria, o procedimento concursal é válido para ocupação de idênticos postos de trabalho a ocorrer no prazo máximo de 18 meses contados da data de homologação da lista de ordenação final do presente procedimento (reserva de recrutamento interna).
Local de Trabalho — área do Concelho de Ponta Delgada.
3 — Caracterização dos postos de trabalho em função da atribuição, competência ou actividade:
3.1 - Ref. A - Funções de assistência técnica, reparação e manutenção de viaturas e outros equipamentos motorizados, eléctricos e mecânicos.
3.2 - Ref. B - Funções de condução de máquinas pesadas de movimentação de terras ou gruas ou veículos destinados à limpeza urbana ou recolha de lixo, manobrando também sistemas hidráulicos ou mecânicos complementares das viaturas; condução de outras viaturas ligeiras ou pesadas.
3.3 - Ref. C e D - Funções de carácter manual e mecânico destinadas a tarefas de execução, manutenção, reparação e inspecção dos espaços, edifícios e estruturas da responsabilidade do município. Execução de trabalhos oficinais especializados para apoio aos serviços operativos na realização dos seus trabalhos e assegurar a manutenção e conservação dos equipamentos e materiais de trabalho respectivos, recolha de lixo, limpeza de contentores, remoção de lixos ou equiparados, varredura e limpeza de ruas, limpeza de sarjetas, lavagens de vias públicas, limpeza de chafariz, remoção de lixeiras e extirpação de ervas, manutenção e serviço em casas de banho e lavatórios municipais.
3.4 — A descrição de funções em referência, não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções, não expressamente mencionadas, que lhe...
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