Aviso n.º 21273/2008, de 05 de Agosto de 2008
Aviso n. 21273/2008
Oferta pública de trabalho para contrataçáo de um estagiário da carreira técnica superior (engenharia florestal), no regime de contrato individual de trabalho por tempo indeterminado
Para os devidos efeitos torna -se público que, por meu despacho datado de 17 de Junho de 2008, se encontra aberta, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicaçáo do presente Aviso, uma Oferta Pública de Trabalho para contrataçáo de 1 estagiário da Carreira Técnica Superior (Engenharia Florestal), em regime de Contrato Individual de Trabalho por Tempo Indeterminado, ao abrigo do disposto na Lei n. 23/2004, de 22 de Junho, com as especificaçóes constantes do Código do Trabalho, nos termos que a seguir se indicam:
1 - Requisitos obrigatórios de admissáo: podem candidatar -se os indivíduos que até ao termo do prazo fixado para apresentaçáo de candidaturas satisfaçam os seguintes requisitos:
1.1 - Requisitos Gerais:
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Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convençáo internacional;
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Ter 18 anos completos;
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Possuir as habilitaçóes literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;
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Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;
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Náo estar inibido do exercício de funçóes públicas ou interdito para o exercício das funçóes a que se candidata;
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Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da funçáo e ter cumprido as leis de vacinaçáo obrigatória.
1.2 - Requisitos Especiais: Possuir Licenciatura em Engenharia Florestal.
2 - Remuneraçáo e condiçóes de trabalho - Vencimento de €1.070,89, durante o período de estágio, remuneraçáo correspondente ao índice 321. Vencimento de €1.334,44, na categoria de Técnico Superior de 2.ª Classe, corresponde ao escaláo 1, índice 400.
As condiçóes de trabalho e regalias sociais sáo as genericamente vigentes para a Administraçáo Local.
3 - Conteúdo funcional - o constante do Mapa I Anexo ao Decreto-Lei n. 248/85, de 15 de Julho, nomeadamente funçóes de investigaçáo, estudo, concepçáo e adaptaçáo de métodos e processos cientifico-técnicos, de âmbito geral ou especializado, executadas com autonomia e responsabilidade, tendo em vista informar a decisáo superior, requerendo uma especializaçáo e formaçáo básica no âmbito da Licenciatura em Engenharia Florestal.4 - Regime de Estágio - O estágio tem carácter probatório, com duraçáo náo inferior a um ano e rege -se pelo disposto no artigo 5. do Decreto -Lei n. 265/88, de 28 de Julho, com as necessárias adaptaçóes, no artigo 6. do Decreto -Lei n. 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável à Administraçáo Local nos termos do Decreto -Lei n. 409/91, de 17 de Outubro. O provimento definitivo na categoria de técnico superior de
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classe fica dependente da avaliaçáo que vier a ser...
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