Aviso N.º 401/2008 de 14 de Agosto
1 - Faz-se se público que, por despacho do Conselho de Administração, 2008/03/07, se encontra aberto, pelo prazo de dez dias, contados a partir da data de afixação do presente aviso nos placard deste Serviço, bem como da sua publicação na BEPA Açores concurso interno de acesso geral para preenchimento de dois lugares de costureira principal, da carreira de pessoal operário qualificado, do quadro de Ilha de S. Miguel, afecto ao Centro de Saúde de Ponta Delgada, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 57/88/A, de 19 de Outubro e nos termos do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, aplicado à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 27/99/A, de 31 de Julho, Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, Decreto-Lei n.º 231/92,de 21 de Outubro, com alterações pelo Decreto-Lei n.º 413/99, de 15 de Outubro.
2 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
3 - O prazo de validade deste concurso termina com o provimento do lugar.
4 - O local de trabalho é no Centro de Saúde de Ponta Delgada, que compreende a área geográfica dos Concelhos de Ponta Delgada e Lagoa
5 - O conteúdo funcional correspondente ao cargo a prover é genericamente o mencionado no artigo 7.º do Despacho Normativo n.º 117/84 de 31 de Julho.
6 - O vencimento é o fixado para a categoria nos termos do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, republicado pela Lei n.º 44/99, de 11 de Junho e legislação complementar, sendo as condições de trabalho e regalias sociais, as genericamente vigentes para os funcionários e agentes da administração pública.
7- Podem candidatar-se ao presente concurso, os funcionários que reúnam os requisitos gerais especiais para provimento em funções públicas.
7.1 - São requisitos gerais de admissão os previsto no artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho:
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Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei ou convenção internacional;
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Ter dezoito anos completos;
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Possuir as habilitações literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;
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Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;
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Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o...
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