Aviso n.º 8882/2008, de 24 de Março de 2008
Aviso n. 8882/2008
Concurso interno de acesso geral para provimento de um lugar de chefe de secçáo
1 - Para efeitos do disposto no artigo 28. do Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho, torna -se público que, por meu despacho, datado de hoje, encontra -se aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir da data da publicaçáo do presente aviso no de acesso geral para provimento de um lugar de Chefe de Secçáo.
2 - Prazo de validade - o concurso é válido para a vaga posta a concurso, caducando com o seu preenchimento.
3 - Legislaçáo aplicável - o concurso reger -se -á, nomeadamente, pelo Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho, aplicável à Administraçáo Local pelo Decreto -Lei n. 238/99, de 25 de Junho; Decreto -Lei n. 353 -A/89, de 16 de Outubro; Decreto -Lei n. 427/89, de 7 de Dezembro; Decreto -Lei n. 404 -A/98, de 18 de Dezembro, adaptado à Administraçáo Local pelo Decreto -Lei n. 412 -A/98, de 30 de Dezembro e alterado pela Lei n. 44/99, de 11 de Junho.
4 - Local de trabalho - Município de Machico.
5 - Conteúdo funcional - o constante da alínea a) do Despacho n. 1/90 do SEALOT, publicado na 2.ª série do n. 23, de 27 de Janeiro.
6 - Vencimento - o fixado pelo Decreto -Lei n. 404 -A/98, de
18 de Dezembro, aplicável à Administraçáo Local pelo Decreto -Lei n. 412 -A/98.
7 - Requisitos de admissáo:
7.1 - Requisitos gerais - os previstos no n. 2 do artigo 29. do Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho, aplicável à Administraçáo Local pelo Decreto -Lei n. 238/99, de 25 de Junho.
7.2 - Requisitos especiais: reunir as condiçóes previstas no n. 1 do artigo 7. do Decreto -Lei n. 404 -A/98, de 18 de Dezembro, aplicável à Administraçáo Local pelo Decreto -Lei n. 412 -A/98, de 30 de Dezembro e alterado pela Lei n. 44/99, de 11 de Junho.
8 - Formalizaçáo das candidaturas - as candidaturas deveráo ser formalizadas mediante requerimento a solicitar a admissáo ao concurso, dirigido ao Presidente da Câmara, podendo ser entregue pessoalmente na Secçáo de Pessoal da Câmara Municipal de Machico ou remetido pelo correio, registado e com aviso de recepçáo, expedido até ao termo do prazo fixado no n. 1, para a Câmara Municipal de Machico, Largo do Município, 9200 -099 Machico.
8.1 - Do requerimento devem constar os seguintes elementos:
-
Identificaçáo completa (nome, estado civil, filiaçáo, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade e serviço emissor que
o emitiu, número fiscal de contribuinte, naturalidade, nacionalidade, situaçáo militar...
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