Aviso n.º 7328/2008, de 11 de Março de 2008
Aviso n. 7328/2008
Concurso interno de ingresso para o preenchimento de um lugar de motorista de ligeiros da carreira de pessoal auxiliar do quadro de pessoal do Tribunal Central Administrativo Norte (Ref. 1TCAN/2008).
1 - Identificaçáo Concurso:
Nos termos do disposto no n. 1 artigo 28 do Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho, faz -se público que por meu despacho de 22 de Fevereiro 2008, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicaçáo do presente aviso no de ingresso (Ref. 1TCAN/2008), para provimento de um lugar de motorista de ligeiros, da carreira de pessoal auxiliar, do quadro de pessoal do Tribunal Central Administrativo Norte, constante do mapa IV do anexo à Portaria n. 1634/2007, de 31 de Dezembro de 2007.
2 - Nos termos do disposto no artigo 34. da Lei n. 53/2006, de 7 de Dezembro, foi criada a oferta com o código P20080676 no Sistema Integrado de Gestáo e Apoio à Mobilidade Especial (SigaMe), tendo em vista a selecçáo de pessoal em situaçáo de mobilidade especial para o reinício de funçóes.
Náo foi recebida nenhuma candidatura de funcionários ou agentes nesta situaçáo. A abertura do presente concurso foi, assim, precedida dos procedimentos necessários, em cumprimento do disposto nos artigos artigo 41. e 34. da Lei n. 53/2006.
3 - Mençáo a que se refere o Despacho conjunto n. 373/2000, de 1 de Março, publicado no de Março de 2000:
Em cumprimento da alínea h) do artigo 9. da Constituiçáo, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressáo profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminaçáo.
4 - Requisitos de admissáo ao concurso:
Poderáo candidatar -se ao presente concurso os indivíduos que satisfaçam, até ao fim do prazo estipulado para a entrega das candidaturas, os requisitos que a seguir se indicam.
4.1 - Requisitos gerais de admissáo:
Sáo requisitos gerais de admissáo a concurso e provimento em funçóes públicas os constantes no n. 2 do artigo 29. do Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho;
4.2 - Requisitos especiais de admissáo:
-
Ser funcionário de qualquer serviço ou organismo da Administraçáo Pública, ou agente nas condiçóes previstas no n. 1 ou no n. 3 do artigo 6. do Decreto -Lei n. 204/98 de 11 de Julho;
-
Possuir a escolaridade mínima obrigatória, conforme o disposto na alínea c) do n. 1 do artigo 10 do Decreto -Lei n. 404 -A/98, de 18 de Dezembro;
-
Possuir carta de conduçáo de viaturas ligeiras;
5 - Local, remuneraçáo e condiçóes de trabalho:
5.1 - O local de trabalho é o Tribunal Central Administrativo Norte, sito na Rua de Santo Ildefonso, 501. 4049 -020 Porto.
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