Aviso N.º 507/2007 de 16 de Agosto

António Luís da Paixão Melo Borges, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Ponta Delgada, torna público que, nos termos do artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, por força do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 177/01, de 4 de Junho, se procede, pela Câmara Municipal de Ponta Delgada, à discussão pública relativa a um licenciamento de operação de loteamento sita no Cerrado do Carmo, freguesia Livramento, por iniciativa de Aldeamentos Turísticos e Residenciais Ilhéu Lda., com sede na Rua do Pedro Homem, 42, freguesia de São Sebastião, pelo que durante os 15 dias desde a data da publicação deste aviso no Diário da República II Série, poderão os interessados apresentar na Secretaria desta Câmara...

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