Aviso N.º 326/2004 de 30 de Março
CÂMARA MUNICIPAL DE VELAS
Aviso n.º 326/2004 de 30 de Março de 2004
1 - Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho datado de três de Março corrente, se encontra aberto, pelo prazo de quinze dias úteis, a contar da data da publicação deste aviso no Diário da República, 3.ª série, concurso interno geral de ingresso para provimento de um lugar de tesoureiro, do grupo de pessoal administrativo, do quadro de pessoal próprio desta Autarquia - Divisão Administrativa e Financeira, cujo vencimento é o estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 412-A/98, de 30 de Dezembro, que aplica à Administração Local o Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, ou seja, escalão 1, índice 218, a que corresponde, actualmente, o vencimento de € 676,52, sendo-lhe aplicável, no que concerne às regalias sociais e condições de trabalho, as normas genericamente vigentes para os funcionários da administração local.
2 - O presente concurso é aberto ao abrigo da legislação regulamentadora da matéria, designadamente o Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei n.º 238/99, de 25 de Junho, Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro, Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, adaptado à administração local pelo Decreto-Lei n.º 412-A/98, de 30 de Dezembro, Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, Decreto-Lei n.º 409/91, de 17 de Outubro, Decreto - Lei n.º 248/85, de 15 de Julho e ainda Decreto-Lei n.º 141/2001, de 24 de Abril.
3 - O local de trabalho será no edifício dos Paços do Município das Velas.
4 - O conteúdo funcional do lugar a prover é o constante do Despacho n.º 38/88, de 30 de Dezembro de 1989, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 22, de 26 de Janeiro de 1989 e orgânica do quadro de pessoal desta câmara municipal.
5 - O concurso é válido somente para a vaga posta a concurso e caduca com o respectivo preenchimento.
6 - Requisitos gerais e especiais de admissão a concurso:
6.1 - Gerais - os constantes do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, designadamente:
-
Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;
-
Ter dezoito anos completos;
-
Possuir as habilitações literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;
-
Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;
-
Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
- ...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO