Aviso n.º 15753/2007, de 28 de Agosto de 2007
Aviso n.o 15 753/2007
Concurso externo de admissáo a estágio de ingresso para provimento de dois lugares vagos na categoria de técnico superior de 2.a classe da carreira de biblioteca e documentaçáo do grupo de pessoal técnico superior.
Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 2 de Agosto de 2007, se encontra aberto, pelo prazo de 10 diasúteis, a contar da data da publicaçáo do presente aviso no Diário da República, concurso externo de admissáo a estágio de ingresso para provimento de dois lugares vagos na categoria de técnico superior de 2.a classe da carreira de biblioteca e documentaçáo do grupo de pessoal técnico superior do quadro de pessoal deste município.
Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.o da Constituiçáo, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressáo profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminaçáo.
De acordo com o n.o 3 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 29/2001, de 3 de Fevereiro, nos concursos em que o número de lugares a preencher seja de um ou dois, o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificaçáo, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
1 - O presente concurso visa exclusivamente o provimento dos mencionados lugares, caducando com o seu preenchimento.
2 - Legislaçáo aplicável ao concurso - Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, 238/99, de 25 de Junho, 265/88, de 28 de Julho, 427/89, de 7 de Dezembro, 404-A/98, de 18 de Dezembro, 412-A/98, de 30 de Dezembro, 112/90, de 4 de Abril, 442/91, de 15 de Novembro, e 6/96, de 31 de Janeiro.
3 - Conteúdo funcional - o constante no mapa n.o 2 anexo ao Decreto-Lei n.o 247/91, de 10 de Julho.
4 - O local de trabalho situa-se na área do município de Loulé e as condiçóes de trabalho e regalias sociais sáo as genericamente vigentes para a administraçáo pública local.
5 - Remuneraçáo - o vencimento no período de estágio será o previsto nos Decretos-Leis n.os 404-A/98, de 18 de Dezembro, e 412-A/98, de 30 de Dezembro, e demais legislaçáo complementar, sem prejuízo do direito de opçáo pelo vencimento do lugar de origem, no caso de pessoal já vinculado à funçáo pública, sendo as condiçóes de trabalho e as regalias sociais as genericamente vigentes para a administraçáo pública local.
6 - Requisitos gerais e especiais de admissáo:
6.1 - A este concurso poderáo candidatar-se todos os indivíduos, vinculados ou náo à funçáo pública, que satisfaçam cumulativamente os seguintes requisitos gerais:
-
Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convençáo internacional;
-
Ter 18 anos completos; c) Possuir as habilitaçóes literárias e ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo; d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório; e) Náo estar inibido do exercício de funçóes públicas ou interdito para o exercício das funçóes a que se candidata; f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da funçáo e ter cumprido as leis de vacinaçáo obrigatória.
6.2 - Requisitos especiais - os constantes no n.o 1 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 247/91, de 10 de Julho.
7 - Formalizaçáo das candidaturas:
7.1 - O requerimento de admissáo ao concurso, elaborado de acordo com o estabelecido no Decreto-Lei n.o 112/90, de 4 de Abril, deve ser dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Loulé, entregue pessoalmente na Secçáo de Expediente desta autarquia ou remetido pelo correio, com aviso de recepçáo, expedido até ao termo do prazo fixado para entrega das candidaturas, para a Câmara Municipal de Loulé, Praça da República, 8100-951...
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