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Aviso n.º 15579/2007, de 24 de Agosto de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso n.o 15 579/2007

Contrataçáo a termo resolutivo certo de 10 indivíduos para o desempenho de funçóes equiparadas às de cantoneiro de limpeza

Nos termos do disposto no artigo 34.o do Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 409/91, de 17 de Outubro, faz-se público que o conselho de administraçáo destes Serviços Municipalizados, por sua deliberaçáo de 1 de Junho de 2007, procedeu à ratificaçáo da contrataçáo a termo resolutivo certo, para o desempenho de funçóes equiparadas às de cantoneiro de limpeza (escaláo 1, índice 155), com base na alínea h) do n.o 1 do artigo 9.o da Lei n.o 23/2004, de 22 de Junho, sendo-lhes aplicável, além desta, a Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto (Código do Trabalho), e legislaçáo complementar, de Francisco Almeida Mar-tins, Carlos Miguel Ribeiro Gonçalves, Francisco Manuel da Silva Antunes, Joaquim Manuel Leitáo Esteves, Adelino dos Santos Antunes, Rosa Maria dos Santos Paulo, Maria Albertina Martins...

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