Aviso n.º 15038/2007, de 17 de Agosto de 2007
Aviso n.o 15 038/2007
Concurso interno de acesso geral para o provimento de um lugar na categoria de assistente administrativo especialista
1 - Nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro, conjugado com o Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, torna-se público que, por despacho da secretária-geral do Ministério da Justiça de 23 de Julho de 2007, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicaçáo do presente aviso no interno de acesso geral para o provimento de um lugar na categoria de assistente administrativo especialista, da carreira de assistente administrativo, área funcional de recursos humanos, do quadro de pessoal desta Secretaria-Geral, constante do mapa anexo à Portaria n.o 215/2002, de 12 de Março. 2 - A abertura do presente concurso foi precedida de consulta
à bolsa de emprego público (BEP) e procedimento de selecçáo de pessoal em situaçáo de mobilidade especial (SME), nos termos dos artigos 41.o e 34.o do Decreto-Lei n.o 53/2006, de 7 de Dezembro.
3 - Nos termos do Decreto-Lei n.o 78/2003, de 23 de Março, a oferta de emprego a que respeita o concurso será registada na bolsa de emprego público (BEP) até ao prazo limite de dois dias úteis após a publicaçáo do presente aviso no 4 - Mençáo nos termos do despacho conjunto n.o 373/2000, de 1 de Março, publicado no 31 de Março de 2000:
Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.o da Constituiçáo, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, pro-move activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressáo profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminaçáo.
5 - Validade do concurso - o concurso é válido para o lugar posto a concurso, esgotando-se com o preenchimento do mesmo.
6 - Área funcional - recursos humanos - processamento de vencimentos.
7 - Conteúdo funcional - funçóes de natureza executiva, enquadradas em instruçóes gerais e procedimentos bem definidos, com certo grau de complexidade, relativas a uma ou mais áreas de actividade administrativa.
8 - Remuneraçáo e condiçóes de trabalho - a remuneraçáo é a correspondente ao escaláo e índice aplicáveis à respectiva categoria, nos termos do sistema retributivo da funçáo pública, constante do Decreto-Lei n.o 353-A/89, de 16 de Outubro, e legislaçáo complementar, sendo as condiçóes de trabalho e as regalias sociais as gene-ricamente...
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