Aviso n.º 14846/2007, de 14 de Agosto de 2007

Aviso n.o 14 846/2007

Concurso n.o 07/2007 - Concurso interno geral para reserva de recrutamento de dois lugares de assistente de anestesiologia

Conforme o previsto no despacho conjunto n.o 373/2000, de 1 de Março, publicado no Março de 2000:

Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.o da Constituiçáo, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, pro-move activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na formaçáo profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminaçáo.

1 - Nos termos dos artigos 15.o, 23.o e 30.o do Decreto-Lei n.o 73/90, de 6 de Março, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 412/99, de 15 de Outubro, do Regulamento dos Concursos de Provimento na Categoria de Assistente da Carreira Médica Hospitalar, aprovado pela Portaria n.o 43/98, de 26 de Janeiro, e da alínea d) do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por deliberaçáo do conselho de administraçáo deste Centro Hospitalar de 27 de Dezembro de 2006, se encontra aberto concurso interno geral para constituiçáo de reservas de recrutamento com vista ao preenchimento de duas vagas que venham a ocorrer no prazo de um ano contado da data da publicaçáo da lista de classificaçáo final da carreira médica hospitalar, do quadro de pessoal da Unidade da Póvoa de Varzim, aprovado pela Portaria n.o 924/95, de 21 de Julho, com as alteraçóes introduzidas pela Portaria n.o 509/97, de 22 de Julho.

2 - O concurso é institucional, interno geral, aberto a todos os médicos possuidores dos requisitos gerais e especiais de admissáo que estejam vinculados à funçáo pública.

3 - Requisitos de admissáo a concurso:

3.1 - Sáo requisitos gerais de admissáo ao concurso:

  1. Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convençáo internacional, casos em que deve ser feita prova de conhecimento da língua portuguesa; b) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório; c) Náo estar inibido do exercício de funçóes públicas ou interdito para o exercício das funçóes a que se candidata; d) Possuir a robustez física e o perfil psíquico necessários ao exercício da funçáo e ter cumprido as leis de vacinaçáo obrigatória;

    3.2 - Sáo requisitos especiais de admissáo ao concurso:

  2. Estar habilitado com o grau de assistente de anestesiologia ou sua equiparaçáo, obtida nos termos do n.o 3 do artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 73/90, de 6 de Março; b) Estar inscrito na Ordem dos Médicos.

    4 - Local de trabalho - nas unidades do Centro Hospitalar da Póvoa de Varzim/Vila do Conde, podendo vir a prestar serviço noutras instituiçóes com as quais este Centro Hospitalar tenha ou venha a ter acordos ou protocolos de colaboraçáo, nos termos do n.o 2 do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 73/90, de 6 de Março.

    5 - Regime de trabalho e vencimento:

    5.1 - O regime de trabalho será de quarenta e duas horas semanais em dedicaçáo exclusiva, podendo os interessados optar pelo regime de tempo completo, nos termos do n.o 1 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 412/99, de 15 de Outubro, que poderá ser desenvolvido em horários desfasados, de acordo com as normas existentes nesta matéria, nomeadamente o despacho ministerial n.o 19/90...

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