Aviso n.º 7899/2007, de 30 de Abril de 2007
Aviso n.o 7899/2007
1 - Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 9 de Março e nos termos do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, e no uso das competências que me sáo conferidas pelo artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho, determinei a abertura de concurso externo de ingresso para o provimento de dois lugares de técnico superior estagiário (arquitectura), existentes no quadro de pessoal desta Câmara Municipal, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicaçáo do presente aviso no 2 - Para efeitos de recrutamento, foi consultada a bolsa de emprego público, tendo-se verificado náo existir pessoal em situaçáo de mobilidade especial nos termos previstos nas alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 41.o da Lei n.o 53/2006, de 7 de Dezembro, pelo que foi pela Direcçáo-Geral da Administraçáo Pública emitida declaraçáo de inexistência de pessoal com o perfil pretendido.
3 - Legislaçáo aplicável - o presente concurso rege-se pelo disposto nos Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, adaptado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho, 404-A/98, de 18 de Dezembro, aplicado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 412-A/98, de 30 de Dezembro, e 353-A/89, de 16 de Outubro, e no artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 265/88, de 28 de Julho.
4 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.o da Constituiçáo, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressáo profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminaçáo.
5 - Prazo de validade - o presente concurso visa exclusivamente o preenchimento das vagas mencionadas, esgotando-se com o seu provimento.
6 - A remuneraçáo base corresponde ao escaláo 1, índice 321, constante no anexo n.o 2 a que se refere o n.o 1 do artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 412-A/98, de 30 de Dezembro.
7 - O local de trabalho é a área do município de Lagoa. 8 - Descriçáo das funçóes correspondentes ao lugar a prover - as constantes do despacho n.o 6871/2002, publicado no 9 - As condiçóes de trabalho e regalias sociais sáo as genericamente vigentes para os funcionários da administraçáo local.
10 - Em cumprimento do disposto do n.o 3 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 29/2001, de 3 de Fevereiro, o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificaçáo.
10.1 - Para efeitos de admissáo ao...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO