Aviso n.º 350/2007, de 26 de Abril de 2007

Aviso n.o 350/2007

Por ordem superior se torna público que o Governo da República Portuguesa depositou, em 27 de Novembro de 2006, junto do Secretariado-Geral da Agência Inter-nacional de Energia Atómica, o seu instrumento de ratificaçáo do Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atómica, adoptado em Viena pelo Conselho de Governadores daquela Agência em 1 de Julho de 1959.

O referido Acordo foi aprovado, para ratificaçáo, pela Resoluçáo da Assembleia da República n.o 58/99, de 10 de Julho, publicada no 1.a série-A, n.o...

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