Aviso n.º 349/2007, de 26 de Abril de 2007

Aviso n.o 349/2007

Por ordem superior se torna público que a República Democrática de Sáo Tomé e Príncipe depositou, em 21 de Agosto de 2006, o seu instrumento de adesáo à Convençáo sobre Zonas Húmidas de Importância Internacional, especialmente como Habitat de Aves Aquáticas (Ramsar, 1971), tal como emendada pelo Protocolo de 1982.

Portugal é Parte da mesma Convençáo, aprovada, para ratificaçáo, pelo Decreto n.o 101/80, publicado node 1980, tendo depositado o seu instrumento de ratificaçáo em 24 de Novembro de 1980 (Portugal também é Parte do Protocolo de 1982, aprovado, para ratificaçáo, pelo Decreto do Governo n.o 33/84, publicado no n.o 158, de 10 de Julho de 1984, tendo depositado o seu instrumento...

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