Aviso n.º 7600/2007, de 24 de Abril de 2007
Aviso n.o 7600/2007
Concurso externo de ingresso para provimento de dois lugares na categoria de auxiliar administrativo
Dando cumprimento ao despacho conjunto n.o 373/2000, de 1 de Março, do Ministro Adjunto, do Ministro da Reforma do Estado e da Administraçáo Pública e da Ministra para a Igualdade, declara-se que, em cumprimento da alínea h) do artigo 9.o da Constituiçáo, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressáo profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminaçáo.
Dando ainda cumprimento ao disposto no n.o 1 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 29/2001, de 3 de Fevereiro, em conjugaçáo com o estabelecido no n.o 3 do artigo 3.o, no presente concurso o candidato com deficiência tem preferência, em igualdade de classificaçáo, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
1 - Assim, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, adaptado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho, torna-se público que, por despacho do presidente da Câmara de 6 de Março de 2007, usando da competência que lhe confere a alínea a) do n.o 2 do artigo 68.o da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, na redacçáo dada pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro, se encontra aberto concurso externo de ingresso para provimento de dois lugares na categoria de auxiliar administrativo, pertencente ao grupo de pessoal auxiliar, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da publicaçáo do presente aviso no 2.a série, nas seguintes condiçóes. 2 - O concurso rege-se pelos Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de
Julho, adaptado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho, 404-A/98, de 18 de Dezembro, na redacçáo dada pela Lei n.o 44/99, de 11 de Junho, adaptado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 412-A/98, de 30 de Dezembro, e 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 409/91, de 17 de Outubro. 3 - Ao concurso poderáo candidatar-se indivíduos que obedeçam aos requisitos gerais de admissáo, até ao termo do prazo de candidaturas fixado no presente aviso, mencionados no artigo 29.o do
Decreto-Lei n.o 204/98 já referido, nomeadamente:
Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convençáo internacional;
Ter 18 anos completos;
Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;
Náo estar inibido do exercício de funçóes públicas ou interdito para o exercício das funçóes a que se candidata;
Possuir a robustez física e o perfil psíquico...
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