Aviso n.º 7497/2007, de 23 de Abril de 2007
Aviso n.o 7497/2007
Concurso n.o 1/2007 - Concurso interno geral de acesso para preenchimento de um lugar na categoria de assistente administrativo principal do grupo de pessoal administrativo
Para os devidos efeitos torna-se público que, por despacho do presidente da Junta de Freguesia da Quarteira, do concelho de Loulé, de 12 de Março de 2007, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da afixaçáo do presente aviso, concurso interno geral de acesso para o preenchimento de um lugar na categoria de assistente administrativo principal do grupo de pessoal administrativo do quadro de pessoal desta Junta de Freguesia.
Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.o da Constituiçáo, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressáo profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminaçáo.
1 - Ao presente concurso sáo aplicadas as regras constantes nos Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, 238/99, de 25 de Junho, 404-A/98, de 18 de Dezembro, 412-A/98, de 30 de Dezembro, 112/90, de 4 de Abril, e 6/96, de 31 de Janeiro.
2 - Prazo de validade - o presente concurso é válido unicamente para o lugar indicado, caducando com os respectivos provimentos.
3 - Condiçóes gerais e especiais de admissáo:
3.1 - Requisitos gerais - os constantes no n.o 2 do artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, adaptado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho.
3.2 - Requisitos especiais - ser assistente administrativo com, pelo menos, três anos na categoria e classificaçáo de serviço náo inferior a Bom.
4 - Métodos de selecçáo - prova de conhecimentos específicos, avaliaçáo curricular e entrevista profissional de selecçáo.
4.1 - Factores de apreciaçáo:
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A prova escrita de conhecimentos específicos (eliminatória), terá a duraçáo máxima de noventa minutos, será com consulta, sendo a sua classificaçáo expressa na escala de 0 a 20 valores, de acordo com o seguinte programa:
1) Constituiçáo da República Portuguesa - parte I, título II, «Direitos, liberdades e garantias»; parte III, títulos VIII, «Poder local» e
IX, «Administraçáo Pública»;
2) Competências e regime de funcionamento dos órgáos dos municípios e das freguesias - Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro, rectificada pelas Declaraçóes de...
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