Aviso n.º 7096/2007, de 18 de Abril de 2007
Aviso n.o 7096/2007
1 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.o da Constituiçáo, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressáo profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminaçáo.
2 - De acordo com o n.o 2 do artigo 41.o da Lei n.o 53/2006, de 7 de Dezembro, foi efectuada consulta à BEP (bolsa de empregopúblico) em 22 de Fevereiro de 2007, conforme os documentos que ficaráo a fazer parte integrante do presente despacho, náo existindo quaisquer candidatos em situaçáo de mobilidade especial.
3 - Faz-se público que, por meu despacho de 12 de Março de 2007, no exercício da competência de superintendência e gestáo dos recursos humanos afectos a este município, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, aplicado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho, se encontram abertos dois concursos externos de ingresso para os lugares abaixo discriminados:
Concurso A - um lugar de técnico profissional - área de higiene e segurança no trabalho (da carreira de pessoal técnico-profissional);
Concurso B - um lugar de técnico profissional - topógrafo (da carreira de pessoal técnico-profissional).
4 - Legislaçáo aplicável - aos presentes concursos sáo aplicáveis as regras constantes dos Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, com aplicaçáo à administraçáo local através do Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho, 404-A/98, de 18 de Dezembro, adaptado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 412-A/98, de 30 de Dezembro, e 353-A/89, de 16 de Outubro.
5 - Remuneraçáo e condiçóes de trabalho - o vencimento mensal é o correspondente à respectiva categoria, de acordo com o anexo II
do Decreto-Lei n.o 412-A/98, de 30 de Dezembro. As condiçóes de trabalho e regalias sociais sáo as genericamente vigentes para os funcionários da administraçáo pública local.
6 - Prazo de validade dos concursos - os concursos sáo válidos para o preenchimento das vagas postas a concurso e cessam com o seu preenchimento.
7 - Local de trabalho - município de Mondim de Basto. 8 - Prazo de apresentaçáo de candidaturas - 10 dias úteis a contar da data da publicaçáo do presente aviso no 9 - Requisitos legais de admissáo aos concursos - sáo admitidos aos concursos os candidatos que satisfaçam até ao termo do prazo fixado para a entrega das candidaturas os...
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