Aviso n.º 6677/2007, de 12 de Abril de 2007
Aviso n.o 6677/2007
Concurso externo de ingresso de dois estagiários para provimento de dois lugares de técnico de informática-adjunto, nível 1
1 - Nos termos do disposto nos artigos 27.o e 28.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por meu despacho de 12 de Março de 2007, se encontra aberto concurso externo de ingresso de dois estagiários para provimento de dois lugares de técnico de informática-adjunto, nível 1, da carreira de técnico de informática, do quadro de pessoal desta Câmara Municipal.
2 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.o da Constituiçáo, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressáo profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminaçáo.
9580 3 - Prazo de validade - o concurso é válido para as vagas indicadas, constituindo os restantes classificados reserva de recrutamento para mais um lugar a prover, no prazo de um ano, a contar da data da publicaçáo da lista de classificaçáo final.
4 - Conteúdo funcional - competem aos titulares dos lugares a prover as funçóes descritas no n.o 2 do artigo 3.o da Portaria n.o 358/2002, de 3 de Abril, publicada no série-B, n.o 78, de 3 de Abril de 2002.
5 - Locais de trabalho - as funçóes correspondentes aos lugares a concurso seráo desempenhadas na área do município de Almodôvar.
6 - Remuneraçóes e outras condiçóes de trabalho - os titulares dos lugares a prover seráo remunerados pelo escaláo 1, índice 189, a que corresponde o vencimento ilíquido de E 617,59 da categoria de estagiário da carreira de técnico de informática, sendo-lhes aplicável, no que concerne às regalias sociais e condiçóes de trabalho, as normas genericamente vigentes para os funcionários da administraçáo local.
7 - Requisitos gerais de admissáo a concurso - só seráo admitidos ao concurso os candidatos que satisfaçam os requisitos gerais definidos no n.o 2 do artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho:
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Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convençáo internacional;
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Ter 18 anos completos; c) Possuir as habilitaçóes literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo; d) Ter cumprido os deveres militares ou serviço cívico, quando obrigatório; e) Náo estar inibido do exercício de funçóes públicas ou interdito para o exercício das funçóes a que se candidata; f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da funçáo e ter cumprido as leis de vacinaçáo obrigatória.
7.1 - Requisitos especiais de admissáo - nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 97/2001, de 26 de Março, de entre indivíduos habilitados com 12.o ano de escolaridade e formaçáo complementar específica em informática devidamente certificada, correspondente a um mínimo de 10 unidades de crédito de formaçáo, obtidos em cursos indicados como válidos para este efeito, constantes no anexo n.o 3 à Portaria n.o 358/2002, de 3 de Abril.
8 - Legislaçáo aplicável - Decreto-Lei n.o 97/2001, de 26 de Março, Portaria n.o 358/2002, de 3 de Abril, e Decretos-Leis n.os 247/87, de 17 de Junho, 265/88, de 28 de Junho, com a redacçáo dada pelo Decreto-Lei n.o 233/94, de 15 de Setembro, 204/98, de 11 de Julho, com as alteraçóes constantes no Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho, 353-A/89, de 16 de...
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