Aviso n.º 4846/2007, de 14 de Março de 2007
Aviso n.o 4846/2007
Por deliberaçáo da Assembleia Municipal de 25 de Setembro de 2006, foram alterados os artigos 12.o e 13.o do Regulamento de Liquidaçáo e Cobrança de Taxas e Outras Receitas Municipais, publicado através do aviso n.o 356/2003 (2.a série) - AP, no 2.a série, n.o 12, apêndice n.o 7, de 15 de Janeiro de 2003, e alterado o artigo 83.o da tabela de taxas e outras receitas municipais, publicada através do aviso n.o 1412/2006 (2.a série) - AP, no 2.a série, n.o 104, apêndice n.o 49, de 30 de Maio de 2006, que a seguir se publicam para os devidos efeitos.
Regulamento de Liquidaçáo e Cobrança de Taxas e Outras Receitas Municipais
CAPÍTULO III Isençóes
Artigo 12.o
Isençóes ou reduçóes
1- ......................................................
2- ......................................................
3 - As pessoas constituídas na ordem jurídica canónica estáo isentas do pagamento de taxas relativamente aos factos ou actos directa e imediatamente destinados à realizaçáo de fins de solidariedade social.
4- (Anterior n.o 3.)
Artigo 13.o
Isençóes ou reduçóes específicas
1- ......................................................
1.1- ....................................................
1.2 - As associaçóes e fundaçóes desportivas, culturais e recreativas sem fins lucrativos, legalmente constituídas, beneficiam da isençáo do pagamento das taxas devidas pelos licenciamentos e autorizaçóes exigíveis para a realizaçáo de iniciativas e eventos integrados no âmbito das suas finalidades estatutárias.
Tabela de taxas e outras receitas municipais
(Euros)
CAPÍTULO V Tráfego e aparcamento
[Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto, artigos 16.o, alíneas c), d)e e), e 19.o, alíneas d), g), o), p)e q)]
Artigo 83.o
Parques de estacionamento municipais - a que se refere o artigo 70.o do Código da Estrada:
1 - Parques de estacionamento centrais:
1.1 - Cobertos:
-
Das 20 às 8 horas - por cada período de quinze minutos ou fracçáo ....................................... 0,15
-
Das 8 às 20 horas:
1) 1.o quarto de hora ................................ 0,25
2) Do 2.o ao 8.o quarto de hora (por cada) .............. 0,20
3) Do 9.o ao 12.o quarto de hora (por cada) ............. 0,25
4) 13.o quarto de hora e seguintes (por cada) ............ 0,30
1.2 - Descobertos:
-
Das 20 às 8 horas - por cada período de quinze minutos ou fracçáo ....................................... 0,15
-
Das 8 às 20 horas:
1) 1.o quarto de hora ................................ 0,25
2) 2.o e3.o quartos...
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