Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Aviso n.º 98/2007, de 14 de Março de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Aviso n.o 98/2007

Por ordem superior se torna público que o Secretariado-Geral do Conselho da Uniáo Europeia notificou, por nota de 8 de Fevereiro de 2007, ter Portugal concluído, em 20 de Dezembro de 2006, as formalidades constitucionais necessárias à entrada em vigor do Protocolo Que Altera a Convençáo Que Cria Um Serviço Europeu de Polícia (Convençáo EUROPOL) e o Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades da EUROPOL, dos Membros dos Seus Órgáos, dos Seus Directores-Adjuntos e Agentes, assinado em Bruxelas em 28 de Novembro de 2002.

Portugal é Parte neste Protocolo, aprovado, para ratificaçáo, pela Resoluçáo da Assembleia da República n.o 69/2006 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.o 138/2006, ambos publicados no Diário da República, 1.a série, n.o 242, de 19 de Dezembro de 2006.

É a seguinte a lista dos Estados signatários do Protocolo que concluíram os processos nacionais de aprovaçáo:

Áustria, em 29 de Abril de 2004;

Bélgica, em 16 de Março de 2005; Dinamarca, em 14 de Janeiro de 2005; Alemanha, em 25 de Março de 2004; Espanha, em 5 de Março de 2005; França, em 29 de Junho de 2005;

Grécia, em 24 de Dezembro de 2004; Irlanda, em 29 de Dezembro de 2006; Itália, em 6 de Junho de 2006; Luxemburgo, em 26 de Abril de 2006; Malta, em 30 de Junho de 2004; Países Baixos, em 13 de Junho de 2005; Portugal, em 20 de Dezembro de 2006; Finlândia, em 6 de Outubro de 2004; Suécia, em 3 de Outubro de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT