Decreto do Presidente da República n.º 138/2006, de 19 de Dezembro de 2006

Decreto do Presidente da República n.o 138/2006

de 19 de Dezembro

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.o, alínea b), da Constituiçáo, o seguinte:

É ratificado o Protocolo Que Altera a Convençáo

Que Cria um Serviço Europeu de Polícia (Convençáo

EUROPOL) e o Protocolo Relativo aos Privilégios e

Imunidades da EUROPOL, dos Membros dos Seus

Órgáos, dos Seus Directores-Adjuntos e Agentes...

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