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Aviso n.º 4751/2007, de 13 de Março de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Aviso n.o 4751/2007

Nos termos e para os efeitos do disposto no n.o 2 do artigo 72.o do Estatuto Disciplinar, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 24/84, de 16 de Janeiro, notifica-se Carlos Alberto Paulino, bombeiro-sapador n.o 825/4081/1.a, com paradeiro desconhecido, de que, na sequência do processo disciplinar n.o 3/SJ/04, e por despacho de 17 de Janeiro de 2007 da vereadora do pelouro dos recursos humanos, Dr.a Marina Ferreira, ao abrigo do despacho n.o 509/P/2005, com a redacçáo dada pelo despacho n.o 271/P/2006, de 7 de Dezembro, republicado no Boletim Municipal,n.o 668, de 7 de Dezembro de 2006, lhe foi aplicada a pena de demissáo.

A pena é-lhe aplicada com os seguintes fundamentos:

1) Ter faltado ao serviço desde 26 de Janeiro até 13 de Abril de

2004 e náo ter apresentado qualquer justificaçáo para tais faltas;

2) Ter cometido com esta conduta uma infracçáo disciplinar, por violaçáo do dever geral de assiduidade, nos termos do disposto no n.o 1, da alínea g) do n.o 4 e do n.o 11 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 24/84, de 16 de Janeiro.

O despacho decisório encontra-se à disposiçáo, durante o horário normal de expediente, no Serviço de Justiça do Regimento de Sapadores Bombeiros, quartel do comando, Avenida de D. Carlos I, 1249-071 Lisboa.

A pena produzirá efeitos 15 dias após a publicaçáo do presente aviso.

O funcionário poderá, no prazo máximo de 60 dias após a publicaçáo deste aviso, impugnar a sua demissáo ou requerer a reabertura do processo disciplinar acima mencionado.

1 de Fevereiro de 2007. - A Instrutora, Paula Leitáo.

3000226616

CÂMARA MUNICIPAL DE SÁO VICENTE Aviso (extracto) n.o 4752/2007

Para os devidos efeitos se torna público que, pelo despacho do presidente da...

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