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Aviso n.º 90/2007, de 12 de Março de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Aviso n.o 90/2007

Por ordem superior se torna público que o Secretariado-Geral do Conselho da Uniáo Europeia notificou, por nota de 8 de Fevereiro de 2007, ter Portugal concluído, em 20 de Dezembro de 2006, as formalidades constitucionais necessárias à entrada em vigor do Protocolo Elaborado com Base no n.o 1 do Artigo 43.o da Convençáo Que Cria Um Serviço Europeu de Polícia (Convençáo EUROPOL), que altera essa Convençáo, assinado em Bruxelas em 27 de Novembro de 2003.

Portugal é Parte neste Protocolo, aprovado, para ratificaçáo, pela Resoluçáo da Assembleia da República n.o 70/2006 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.o 137/2006, ambos publicados no Diário da República, 1.a série, n.o 242, de 19 de Dezembro de 2006.

É a seguinte a lista dos Estados signatários do Protocolo que concluíram os processos nacionais de aprovaçáo:

Áustria, em 25 de Julho de 2005;

Bélgica, em 26 de Setembro de 2005; Dinamarca, em 14 de Janeiro de 2005; Alemanha, em 31 de Maio de 2006; Espanha, em 25 de Julho de 2005; França, em 18 de Janeiro de 2007; Grécia, em 24 de Dezembro de 2004; Irlanda, em 29 de Dezembro de 2006;

Itália, em 6 de Junho de 2006;

Luxemburgo, em 26 de Abril de 2006; Malta, em 30 de Junho de 2004; Países Baixos, em 13 de Junho de 2005; Portugal, 20 de Dezembro de 2006; Finlândia, em 25 de Janeiro de 2005; Suécia, em 3 de Outubro de 2006; Reino Unido, em 21 de Dezembro de 2004; Lituânia, em 27...

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