Decreto do Presidente da República n.º 137/2006, de 19 de Dezembro de 2006

Decreto do Presidente da República n.o 137/2006

de 19 de Dezembro

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.o, alínea b), da Constituiçáo, o seguinte:

É ratificado o Protocolo elaborado com base no n.o 1

do artigo 43.o da Convençáo Que Cria Um Serviço Europeu de Polícia (Convençáo EUROPOL), que altera essa Convençáo, assinado em Bruxelas em 27 de Novembro de 2003, aprovado, para ratificaçáo, pela Resoluçáo daAssembleia da República n.o 70/2006, em 4 de Outubro de 2006.

Assinado em 30 de...

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