Aviso n.º 4551/2007, de 09 de Março de 2007
Aviso n.o 4551/2007
Concurso externo geral de ingresso para provimento de quatro lugares de cantoneiro
1 - Faz-se público que, de acordo com o despacho do presidente da Câmara Municipal de 9 de Janeiro de 2007, e nos termos do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, encontra-se aberto concurso externo geral de ingresso para provimento de quatro lugares de cantoneiro, pelo prazo de 10 dias úteis após publicaçáo do presente aviso no 2 - O presente aviso rege-se pelo disposto nos Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, adaptado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho, 427/89, de 7 de Dezembro, adaptado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 409/91, de 17 de Outubro, e 404-A/98 de 18 de Dezembro, adaptado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 412-A/98, de 30 de Dezembro.
3 - O presente concurso é válido para as vagas postas a concurso, caducando com o seu preenchimento.
4 - O local de trabalho é na área do município de Terras de Bouro. 5 - As condiçóes de trabalho e regalias sociais sáo as vigentes e aplicáveis aos funcionários públicos da administraçáo local e a remuneraçáo é a constante do anexo II a que se refere o n.o 1 do artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 412-A/98, de 30 de Dezembro, escaláo 1, índice 137 - actualmente E 447,64.
6 - O conteúdo funcional do lugar a prover é o constante do despacho n.o 1/90, publicado no de Janeiro de 1990, com a redacçáo dada pela Portaria n.o 807/99, de 21 de Setembro.
7 - Requisitos de admissáo - ao referido concurso poderáo concorrer indivíduos que, até ao termo do prazo fixado para apresentaçáo das candidaturas, reúnam os seguintes requisitos:
7.1 - Requisitos gerais - os requisitos gerais de admissáo ao concurso sáo os constantes do artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, abaixo discriminados:
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Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei ou convençáo internacional;
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Ter 18 anos completos; c) Possuir as habilitaçóes literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo; d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório; e) Náo estar inibido do exercício de funçóes públicas ou interdito para o exercício das funçóes a que se candidata; f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da funçáo e ter cumprido as leis de vacinaçáo obrigatória.
7.2 - Requisitos especiais - possuir escolaridade obrigatória. 8 - Será dispensada a apresentaçáo dos documentos...
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