Aviso n.º 640/2006, de 23 de Agosto de 2006

Aviso n.o 640/2006

Por ordem superior se torna público que, em 30 de Maio de 2006, o Governo do Sultanato do Brunei depositou o seu instrumento de adesáo à Convençáo de Berna para a Protecçáo das Obras Literárias e Artísticas, concluída no dia 9 de Setembro de 1886, revista em Paris no dia 24 de Julho de 1971 e modificada no dia 28 de Setembro de 1979.

Portugal é Parte da Convençáo, aprovada, para adesáo, pelo Decreto n.o 73/78, publicado no aderido em 10 de Outubro de 1978, conforme aviso publicado no 2 de Janeiro de 1979, e tendo entrado em vigor em 12 de Janeiro de 1979, conforme aviso publicado...

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