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Aviso n.º 2535/2006, de 16 de Agosto de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 2535/2006 - AP

A Dr.ª Maria de Fátima Cerveira da Cunha Lopes Furtado, juíza de direito do 2. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 4396/

06.2TBBRG, pendente neste Tribunal contra o arguido Hernâni da Fonseca Pereira, filho de José Alberto Pereira Rodrigues e de Maria de Lurdes Tavares da Fonseca, natural de Pardilhó, Estarreja, de nacionalidade portuguesa, nascido em 25 de Novembro de 1986, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 13981252, com domicílio no Beco do Cagáo, 25, Pardilhó, 3860 Estarreja, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensas à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143., do Código de Processo Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 1 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo...

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