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Aviso n.º 2729/2006, de 16 de Agosto de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 2729/2006 - AP

A Dr.ª Raquel Lemos de Azevedo de Mendonça Horta, juíza de direito do 5. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 2643/

03.1TACSC, pendente neste Tribunal contra a arguida Cristina Maria Loureiro Mata Mouros Lhansol, filha de Eugénio Vasco Mattamouros Lhansol e de Maria do Nascimento Ferreira de Pinho Loureiro, natu-

50ral de Lisboa, Sáo Joáo, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascida em 11 de Novembro de 1967, solteira, titular da identificaçáo fiscal n. 184134668 e do bilhete de identidade n. 8064926, com domicílio na Rua Óscar Monteiro Torres, 23, 4., frente, 2735 Rio de Mouro, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 14 de Março de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 8 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a...

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