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Aviso n.º 2708/2006, de 16 de Agosto de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 2708/2006 - AP

A Dr.ª Ana Rita Varela Loja, juíza de direito do 4. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 678/03.3PZLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Jorge Moreno Ribeiro, filho de Luís Tavares Ribeiro e de Margarida Moreno, natural de Cabo Verde, de nacionalidade cabo-verdiana, nascido em 5 de Julho de 1976, solteiro, titular da identificaçáo fiscal n. 237241390, da autorizaçáo de residência n. 01186404 e do passaporte n. 1066955, com domicílio na Rua Filinto Elísio, 3, 2.-D, 1300 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3., n. 2, do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 20 de Fevereiro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 8 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até...

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