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Aviso n.º 2688/2006, de 16 de Agosto de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 2688/2006 - AP

A Dr.ª Margarida Isabel Pereira de Almeida, juíza de direito do

  1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 2379/03.3ILSB, pendente neste Tribunal contra o arguido António Joaquim Gregório Silva, filho de Manuel Gregório Silva e de Maria Teresa Joáo José, natural de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 12 de Março de 1967, titular da autorizaçáo de residência n. Re.064917, com domicílio na Praceta da Revoluçáo, Lote 1, 1.-F, Reboleira, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 17 de Novembro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 7 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de...

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