Aviso n.º 2577/2006, de 16 de Agosto de 2006

Aviso n. 2577/2006 - AP

O Dr. Pedro Conde Veiga, juiz de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Esposende, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 326/03.1TAEPS, pendente neste Tribunal contra a arguida Ondina Patrícia Moreira Lopes, filha de António Jorge Leite Lopes Pinto e de Maria da Graça Teixeira Lopes Moreira, de nacionalidade portuguesa, nascida em 25 de Abril de 1975, casada, titular da identificaçáo fiscal n. 164280944 e do bilhete de identidade n. 10560828, com domicílio na Rua Serpa Pinto, 65, 1., direito, Póvoa de Varzim, 4490-680 Póvoa de Varzim, por se encontrar acusado da prática de um crime de descaminho ou destruiçáo de objectos colocados sob poder público, previsto e punido pelo artigo 355. do Código Penal, praticado em 10 de Junho de 2003 e um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348. do Código Penal, por despacho de 6 de...

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