Aviso n.º 8333/2006, de 01 de Agosto de 2006
Aviso n.o 8333/2006
Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.o da Constituiçáo, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressáo profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminaçáo.
1 - Nos termos do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicaçáo do presente aviso, devidamente autorizado por despacho do reitor da Universidade do Minho de 18 de Janeiro de 2005, se encontra aberto concurso externo de ingresso para selecçáo de um estagiário com vista ao provimento na categoria constante da referência a seguir indicada, do quadro de pessoal da mesma Universidade:
Referência FP-14/05-E/I/ST(1), técnico superior de 2.a classe, da carreira técnica superior - uma vaga.
A publicaçáo do presente aviso foi precedida da necessária consulta à Direcçáo-Geral da Administraçáo Pública sobre a existência de excedentes, que informou náo haver pessoal nas condiçóes requeridas, e, tendo em conta a fixaçáo do número máximo de náo docentes padráo para o ano lectivo de 2004-2005, conforme o despacho n.o 5425/2005 (2.a série), da Ministra da Ciência, Inovaçáo e Ensino Superior, publicado no de Março de 2005.
1.1 - Quota de emprego - nos termos do n.o 3 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 29/2001, de 3 de Fevereiro, e, tratando-se de concurso para preenchimento de uma vaga, náo é fixada quota de lugares a prover por pessoas com deficiência, tendo o candidato deficiente preferência em igualdade de classificaçáo, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
2 - Prazo de validade - o concurso é válido para o preenchimento da vaga indicada.
3 - Conteúdo funcional - funçóes consultivas de natureza científico-técnica, exigindo um elevado grau de qualificaçáo, de responsabilidade, de iniciativa e de autonomia, nas áreas científicas e das competências associadas à Divisáo para a Qualidade e Segurança, dos Serviços Técnicos da Universidade do Minho, designadamente nas áreas da segurança, higiene e saúde, bem como na conservaçáo e manutençáo de espaços verdes.
4 - O vencimento é o correspondente ao do índice da respectiva categoria, referenciado na escala salarial constante do mapa anexo ao Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro, na versáo republicada na íntegra em anexo à Lei n.o 44/99, de 11 de Junho.
5 - O local de trabalho situa se nos Serviços Técnicos da Universidade do Minho.
6 - Condiçóes de candidatura - sendo o concurso aberto a todos os indivíduos, estejam ou náo vinculados aos serviços e organismos previstos no n.o 1 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 6.o do citado diploma, constituem requisitos gerais de admissáo:
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Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convençáo internacional;
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Ter 18 anos completos; c) Possuir as habilitaçóes literárias e ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório; e) Náo estar inibido do exercício de funçóes públicas ou interdito para o exercício das funçóes a que se candidata; f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da funçáo e ter cumprido as leis de vacinaçáo obrigatória.
6.1 - Requisitos especiais - ser titular de licenciatura na área de Engenharia e possuir certificado de acreditaçáo como técnico superior de higiene e segurança emitido pelo Instituto para a Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho (ex-IDICT).
7 - Métodos de selecçáo:
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Prova de conhecimentos gerais e específicos, escrita, de natureza teórica, com a duraçáo de noventa minutos, de acordo com o programa de provas constante do anexo ao despacho n.o 13 381/99 (2.a série), de 1 de Julho, do director-geral da Administraçáo Pública, publicado no e...
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